MP ajuiza ação contra cidades que não cumpriram aplicação mínima de recursos na educação.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação, dando seguimento à atuação coordenada iniciada em 2018, ajuizou quatro novas ações civis públicas contra municípios fluminenses pelo não cumprimento da aplicação mínima de recursos na área de educação e repasse de verbas exclusivamente destinadas à Educação. De acordo com as ações, entre os anos de 2016 e 2017, as prefeituras de Pinheiral, Araruama, Teresópolis e Angra dos Reis descumpriram itens da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determina a aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos em Educação, e o repasse dos valores imediatamente ao órgão responsável pela área.

As ações contra Pinheiral, Angra dos Reis, Araruama e Teresópolis foram distribuídas junto às Varas Cíveis dos municípios na semana passada.

Os promotores de Justiça descrevem que os recursos das receitas resultantes dos impostos de cada município são mantidos em contas que têm como unidade gestora a secretaria municipal de Fazenda, disponíveis para o pagamento das despesas de todas as secretarias das cidades. Além disso, as investigações apontaram que os municípios acionados não possuem conta específica para o depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se referem os artigos legais que garantem o repasse mínimo, o que contraria o determinado pela legislação.

Em todos os documentos os promotores de Justiça requerem tutela de urgência para que seja determinado aos municípios promover, em até 15 dias, após notificados pela Justiça, a abertura de conta setorial específica da educação para depósito dos recursos previstos. A conta deverá ser aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação. Desse modo, os municípios terão que conferir ao titular da secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da conta. Em caso de descumprimento do pedido, o MPRJ solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para cada um dos municípios.

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