Ministerio Publico Federal protocolou pedido de adequacao ambiental da atividade da CSN

O Ministério Público Federal em Volta Redonda protocolou, na Justiça Federal, pedido de imediata adequação da atividade produtiva da Usina Presidente Vargas, da CSN, aos parâmetros de emissão de poluentes fixados pela Resolução Conama 436, bem como a retomada do licenciamento ambiental do empreendimento, que atualmente opera com base em autorização administrativa precária, questionada judicialmente. O pedido se dá no transcurso de processo em tramitação na 1ª Vara Federal de Volta Redonda.

De acordo com a legislação, a CSN teria entre três e sete anos para ajustamento dos empreendimentos instalados à resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A siderúrgica, fundada no ano de 1941 e privatizada em 1993, assim, teria até 26 de dezembro de 2018 para adequar suas atividades. 

“É urgente que seja remediada a grave situação exposta, a fim de se prevenir e se evitar futuros danos irreparáveis ao meio ambiente de Volta Redonda e aos seus habitantes, considerando que a empresa está localizada em área urbana do município. É oportuno consignar ainda que é somente no licenciamento ambiental que tragédias como a de Mariana e de Brumadinho podem ser evitadas, na medida em que é no licenciamento ambiental que podem ser detectados e analisados, por meio dos estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor, os impactos que serão gerados pela atividade e as medidas mitigadoras a serem exigidas, para que se possa afirmar com segurança sobre a sustentabilidade do empreendimento, como no caso da fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, atividades presumidamente poluidoras”, alerta o procurador da República Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes. 

Além do atendimento à resolução do Conama, o MPF requer ainda a reconsideração de decisão anterior para compelir o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) e o governo do estado do Rio de Janeiro a obedecerem ao devido processo legal administrativo e imprimirem andamento conclusivo aos procedimentos em que a CSN requeira a renovação das diversas licenças ambientais vencidas em 2008 (LOs) e 2012 (LOR), bem como abstenham-se de permitir à CSN que opere a Usina Presidente Vargas, por meio de qualquer ato administrativo, notadamente Termo de Ajustamento de Conduta e Autorização Ambiental de Funcionamento, senão no curso regular de processo de licenciamento e mediante a expedição de licença ambiental válida. 

Para o procurador, exigir o regular licenciamento ambiental da CSN “é exemplar” em um momento em que se vive uma tragédia como a de Brumadinho. “O Poder Judiciário tem em suas mãos nesse momento a possibilidade de evitar que a Companhia Siderúrgica Nacional seja vista como outro mal exemplo nacional de leniência com práticas abusivas ou um portfólio para a visualização da forma como grandes empresas resistem em adequar seus padrões de emissão de poluentes aos níveis oficialmente definidos como não comprometedores da saúde humana, sempre tendo em mente que quando o ilícito ambiental compensa, ele vira estratégia de negócios”.

Um dos maiores perigos é a montanha de escória do bairro Brasilândia, que pode escorrer para o leito do Rio Paraíba, e pode deixar 12 milhões de pessoas sem água no Estado do Rio.

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